Quem recebe benefício por incapacidade pode trabalhar ou fazer um “bico”?

Receber benefício por incapacidade e, ao mesmo tempo, realizar trabalho remunerado pode gerar problema com o INSS. No auxílio por incapacidade temporária, a proteção existe justamente porque o segurado foi considerado incapaz para seu trabalho ou atividade habitual. Se ele retorna à atividade que motivou o afastamento e continua trabalhando, o benefício pode ser cancelado a partir desse retorno.

Isso não significa que qualquer atividade realizada durante o benefício produza exatamente a mesma consequência. A legislação prevê situações em que uma pessoa exerce mais de uma atividade e está incapaz apenas para uma delas. Também existe uma diferença importante entre trabalhar enquanto o benefício está efetivamente sendo pago e trabalhar por necessidade depois de o INSS negar o pedido, aguardando uma decisão judicial.

Por isso, a palavra “bico” pode esconder situações juridicamente muito diferentes.

Por que trabalhar durante o benefício pode ser um problema?

O auxílio por incapacidade temporária substitui a renda do trabalho durante o período em que a pessoa está impossibilitada de exercer sua atividade habitual.

A Lei nº 8.213/1991 prevê que o segurado que, durante o benefício, exerce atividade remunerada que lhe garanta subsistência pode ter o auxílio cancelado a partir do retorno. A regulamentação administrativa do INSS é ainda mais direta quando a pessoa retorna à própria atividade que gerou o afastamento: nesse caso, o benefício deve ser cancelado a partir da data do retorno, com possibilidade de cobrança dos valores recebidos depois desse momento.

A lógica é simples. Se o benefício foi concedido porque determinada atividade não podia ser exercida, voltar a realizá-la normalmente pode ser interpretado como sinal de recuperação da capacidade.

Isso vale mesmo quando o trabalho é informal.

O fato de não existir registro em carteira ou emissão de nota fiscal não transforma o serviço em atividade irrelevante para o INSS. Se houver remuneração e exercício efetivo de trabalho, pode surgir discussão sobre a compatibilidade desse comportamento com a incapacidade reconhecida.

Fazer um “bico” uma única vez também pode gerar problema?

Pode, mas a análise depende do que foi feito.

Não existe uma regra segundo a qual um único trabalho eventual automaticamente gera cancelamento em qualquer situação. O ponto relevante é saber se aquela atividade demonstra capacidade incompatível com o afastamento.

Imagine, como exemplo, uma pessoa afastada porque uma lesão impede trabalho pesado. Durante o benefício, ela realiza repetidamente serviços semelhantes aos que exercia antes, carregando peso e trabalhando várias horas por dia.

Essa atividade contradiz diretamente a incapacidade que justificou o benefício.

Outra situação seria alguém afastado de trabalho braçal por limitação ortopédica que realiza uma tarefa pontual e leve, completamente diferente, sem esforço físico.

A resposta pode exigir avaliação mais cuidadosa.

Ainda assim, realizar trabalho remunerado sem verificar previamente sua compatibilidade com o benefício cria risco. O INSS pode identificar a atividade, convocar o segurado, reavaliar a incapacidade e discutir os pagamentos realizados no período.

O problema é maior quando o “bico” é igual ao trabalho do qual a pessoa foi afastada

Sim.

Se o segurado foi afastado justamente porque não consegue exercer determinada função e passa a desempenhar novamente a mesma atividade, a contradição é mais evidente.

Por exemplo, podem gerar questionamentos situações em que a pessoa:

·   está afastada como motorista e continua realizando corridas;

·   recebe benefício por incapacidade para trabalho de construção e continua fazendo obras;

·   está afastada de atividade de cozinha e passa a trabalhar regularmente preparando refeições;

·   é considerada incapaz para serviços de limpeza e continua prestando os mesmos serviços;

·   mantém atividade autônoma idêntica àquela que informou não conseguir exercer.

A regulamentação do INSS prevê cancelamento quando há retorno à atividade geradora do benefício e o segurado permanece trabalhando.

Não é o nome dado ao trabalho que muda essa análise. Chamar a atividade de “ajuda”, “freela” ou “bico” não altera o fato de que ela pode demonstrar exercício laboral.

E se a pessoa tiver duas profissões diferentes?

Aqui existe uma exceção importante.

Uma pessoa pode exercer, ao mesmo tempo, duas ou mais atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social e ficar incapaz apenas para uma delas.

Nesse caso, o INSS deve conhecer todas as atividades exercidas e avaliar a incapacidade separadamente.

A regulamentação previdenciária permite a concessão do auxílio quando a incapacidade atinge apenas uma das atividades, enquanto a pessoa continua exercendo a outra.

Imagine, como situação ilustrativa, uma pessoa que trabalha durante a semana em função administrativa e também exerce atividade autônoma que exige esforço físico.

Uma lesão no joelho pode impossibilitar temporariamente o trabalho físico e, ao mesmo tempo, ser compatível com a função administrativa realizada sentada.

Nessa hipótese, continuar a segunda atividade não significa necessariamente fraude ou recuperação completa.

O ponto central é que o INSS precisa saber da existência das duas ocupações.

Esconder uma delas e depois tentar explicar a situação somente quando houver uma revisão pode tornar a discussão mais difícil.

Posso começar uma nova atividade diferente durante o benefício?

Essa situação também merece cautela.

A legislação prevê que, se o segurado passa a exercer atividade diferente daquela que gerou o benefício, deve ser verificada a incapacidade em relação a cada atividade.

Isso significa que a simples diferença entre os trabalhos não torna automaticamente a nova atividade segura.

É preciso perguntar:

·   quais limitações levaram ao afastamento;

·   quais tarefas a nova atividade exige;

·   quantas horas são trabalhadas;

·   qual esforço físico ou mental é necessário;

·   se existe remuneração regular;

·   se essa atividade contradiz os documentos médicos apresentados ao INSS.

Uma pessoa afastada por transtorno psiquiátrico incapacitante, por exemplo, pode gerar dúvida se passa a exercer outra função de elevada responsabilidade, carga horária intensa e forte exigência emocional.

Da mesma forma, alguém afastado por lesão de coluna pode enfrentar questionamento se a nova atividade também exige esforço físico semelhante.

Ter MEI aberto significa que a pessoa voltou a trabalhar?

Não necessariamente.

Manter um CNPJ ativo não prova, sozinho, que o segurado está pessoalmente executando atividade profissional.

Uma empresa pode continuar formalmente aberta durante o afastamento, especialmente quando possui funcionários, sócios ou receitas que não dependem diretamente do trabalho pessoal do beneficiário.

O problema aparece quando existem sinais de exercício efetivo da atividade, como prestação pessoal de serviços, atendimentos, entregas, emissão de documentos vinculados ao próprio trabalho ou publicidade de rotina profissional incompatível com a incapacidade alegada.

Por isso, a existência do MEI ou de empresa não deve ser analisada isoladamente.

O INSS pode buscar compreender quem efetivamente trabalhou, quais tarefas foram realizadas e em que período.

Redes sociais podem criar questionamentos?

Podem.

Uma fotografia, isoladamente, raramente mostra toda a capacidade de uma pessoa. Participar de uma festa, viajar, caminhar ou realizar atividade cotidiana não significa necessariamente estar apto para trabalhar durante uma jornada completa.

O problema é quando o próprio conteúdo publicado revela exercício profissional.

Vídeos atendendo clientes, anúncios oferecendo serviços, registros frequentes de trabalho ou publicações mostrando atividade incompatível com as limitações apresentadas podem ser utilizados para provocar uma reavaliação.

A análise deve ser feita com contexto.

Uma pessoa incapaz para determinada profissão não precisa permanecer dentro de casa, imóvel, durante todo o benefício. Incapacidade para o trabalho não é sinônimo de incapacidade para qualquer ato da vida cotidiana.

E quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente?

A situação é ainda mais restritiva.

A aposentadoria por incapacidade permanente é destinada a quem foi considerado permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa e sem possibilidade de reabilitação para profissão que garanta subsistência.

A Lei nº 8.213/1991 determina que o aposentado por incapacidade permanente que retorna voluntariamente à atividade tenha sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno.

Por isso, não é adequado tratar essa aposentadoria como uma renda que pode ser normalmente mantida junto com um trabalho paralelo.

Se a pessoa entende que recuperou capacidade suficiente para voltar ao mercado, existem procedimentos próprios para avaliação da recuperação.

Começar a trabalhar e continuar recebendo normalmente o benefício pode gerar cessação e discussão sobre valores.

Auxílio-acidente é diferente

Existe uma confusão frequente entre benefício por incapacidade temporária e auxílio-acidente.

O auxílio-acidente possui natureza indenizatória. Ele é pago quando, depois da consolidação das lesões de um acidente, permanece uma sequela definitiva que reduz a capacidade para o trabalho.

Nesse caso, a pessoa pode continuar trabalhando e receber o benefício ao mesmo tempo. O próprio INSS destaca expressamente essa característica.

A lógica é diferente.

No auxílio por incapacidade temporária, a pessoa recebe porque está impossibilitada de exercer sua atividade durante determinado período.

No auxílio-acidente, ela já retornou ou pode retornar, mas convive com uma redução permanente da capacidade.

Por isso, antes de concluir que determinado trabalho é proibido, é necessário identificar exatamente qual benefício está sendo recebido.

E se o INSS negou o benefício e a pessoa precisou continuar trabalhando?

Esse cenário é completamente diferente de trabalhar enquanto já recebe o benefício.

Imagine que o trabalhador está doente, pede auxílio ao INSS e recebe uma negativa. Sem outra fonte de renda, continua trabalhando como consegue e entra com ação judicial.

Meses depois, a Justiça reconhece que ele realmente estava incapaz naquele período.

O Superior Tribunal de Justiça analisou exatamente essa situação no Tema Repetitivo 1.013.

A tese firmada permite que o segurado receba retroativamente o benefício concedido judicialmente referente ao período em que continuou trabalhando depois da negativa administrativa, mesmo tendo recebido renda do trabalho.

O entendimento reconhece uma realidade prática: depois que o INSS nega o pedido, muitas pessoas continuam trabalhando por necessidade econômica, mesmo sem condições adequadas.

Essa decisão não significa que quem já está recebendo normalmente o benefício esteja autorizado a trabalhar sem consequências.

São situações diferentes.

Voltar a trabalhar antes do fim do benefício exige cuidado

Às vezes, a pessoa melhora antes da data prevista para cessação e deseja retornar.

Nessa situação, não é recomendável simplesmente retomar o trabalho e continuar recebendo o benefício. O Decreto nº 3.048/1999 prevê que o segurado que se considerar capaz antes do prazo fixado pela Perícia Médica Federal somente retorne ao trabalho após nova avaliação médico-pericial.

Se o benefício tiver sido concedido ou reativado judicialmente, também devem ser observadas a decisão e as regras aplicáveis à cessação.

Se ainda existe dúvida sobre a capacidade, os documentos médicos devem ser atualizados antes da decisão.

O retorno prematuro também pode prejudicar a própria saúde e criar um histórico contraditório caso seja necessário novo afastamento.

O INSS pode cobrar os valores já pagos?

Pode haver cobrança quando o INSS conclui, em procedimento próprio, que o benefício continuou sendo pago depois do retorno ao trabalho ou em situação incompatível com a incapacidade reconhecida.

No retorno à própria atividade durante o auxílio, a legislação admite o cancelamento a partir da data do retorno. Os valores pagos depois desse marco podem ser objeto de apuração e cobrança, observadas as circunstâncias e o procedimento administrativo aplicável.

Isso não significa que toda cobrança esteja necessariamente correta.

Podem existir discussões sobre:

·   qual atividade foi exercida;

·   em que data começou;

·   se era a mesma atividade do afastamento;

·   se existiam dois trabalhos diferentes;

·   se houve efetiva prestação remunerada;

·   se o INSS conhecia todas as atividades;

·   se o benefício havia sido negado e posteriormente concedido judicialmente.

Antes de pagar ou contestar, é importante identificar exatamente qual período e qual fundamento foram utilizados pelo INSS.

Quais documentos devem ser guardados?

Se houver qualquer atividade durante um período de incapacidade, a documentação ajuda a explicar o que efetivamente aconteceu.

Podem ser relevantes:

·   carta de concessão do benefício;

·   laudos e relatórios médicos;

·   descrição da atividade habitual;

·   carteira de trabalho;

·   contratos de prestação de serviços;

·   documentos do MEI;

·   comprovantes de datas de retorno;

·   contracheques;

·   registros de jornada;

·   decisão administrativa do INSS;

·   eventual processo judicial;

·   documentos que demonstrem a existência de duas atividades distintas.

Em casos de mais de uma profissão, o relatório médico também pode ser útil ao descrever quais tarefas estão limitadas e quais permanecem possíveis.

A frase “incapaz para trabalhar” pode ser pouco esclarecedora quando a pessoa exerce duas atividades muito diferentes.

Perguntas frequentes

Quem recebe auxílio por incapacidade temporária pode fazer um bico?

Pode haver cancelamento ou revisão se o trabalho for incompatível com a incapacidade, especialmente quando corresponde à mesma atividade que gerou o benefício. O fato de o serviço ser informal ou eventual não cria uma autorização automática.

Posso trabalhar em outra profissão durante o auxílio?

Em determinadas situações, sim. Quando existem atividades diferentes, a incapacidade pode atingir apenas uma delas. O INSS deve conhecer as ocupações e avaliar a capacidade para cada atividade.

Recebo aposentadoria por incapacidade permanente. Posso trabalhar algumas horas?

O retorno voluntário à atividade é incompatível com a manutenção normal dessa aposentadoria e pode provocar cancelamento a partir do retorno.

Auxílio-acidente permite trabalhar?

Sim. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pode ser recebido enquanto a pessoa trabalha.

Trabalhei porque o INSS negou meu pedido. Isso impede receber atrasados?

Não necessariamente. O STJ decidiu, no Tema 1.013, que pode haver pagamento retroativo do benefício concedido judicialmente mesmo quando o segurado trabalhou entre a negativa administrativa e a implantação da decisão.

Um trabalho informal também pode ser identificado pelo INSS?

Pode. O ponto não é apenas existir registro formal, mas haver exercício efetivo de atividade remunerada. A compatibilidade desse trabalho com a incapacidade pode ser analisada em eventual revisão.

O nome “bico” não muda a natureza da atividade

A questão não é saber se o trabalho é chamado de emprego, freela, ajuda ou bico.

O que importa é compreender qual benefício está sendo recebido, qual incapacidade foi reconhecida e o que a pessoa está efetivamente fazendo durante o afastamento.

No auxílio por incapacidade temporária, retornar à mesma atividade pode levar à cessação e à cobrança de valores. Quando existem duas ocupações diferentes, a incapacidade pode ser analisada separadamente. Na aposentadoria por incapacidade permanente, o retorno voluntário ao trabalho pode cancelar o benefício. Já o auxílio-acidente segue outra lógica e permite atividade remunerada.

Também não se deve confundir quem trabalha durante o pagamento regular do benefício com quem teve o pedido negado e continuou trabalhando por necessidade enquanto buscava o reconhecimento judicial.

Antes de começar qualquer atividade remunerada durante um afastamento, vale conferir exatamente qual benefício está ativo e se o trabalho pretendido é compatível com as limitações que fundamentaram sua concessão.